Recomendações do Ministério Público

Recomendação Ministério Público de Contas - Ofício Circular 236/2019-MPC

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Decreto-de-Calamidade-Publica.pdf Clique para baixar
Oficio-382-2020-GAB-Gaema0001.pdf Clique para baixar
RA-CUMPRIMENTO-CARGA-HORARIA-PP-23-1239-3-1_(583).pdf Clique para baixar
RA-PA-007719000715-1-MUNICIPIO-DE-LOANDA-Abster-se-de-encaminhar-e-sancionar-leis-e-outros.pdf Clique para baixar
RA-PA-007719000715-1-MUNICIPIO-DE-LOANDA-Revisao-Plano-Diretor-e-outros.pdf Clique para baixar
Recomendacao-Administrativa-Insumos-Saude-Prevencao-Superfaturamento.pdf Clique para baixar
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RA-IC-007720001055-9-Conversao-de-area-rural-em-urbana.pdf Clique para baixar
RA-PA-007719000715-1-MUNICIPIO-DE-LOANDA-Elaboracao-Cadatro-Multifinalitario.pdf Clique para baixar
RA-PA-007719000715-1-MUNICIPIO-DE-LOANDA-Formacao-de-equipe-e-outros.pdf Clique para baixar
EDITAL E INICIAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E/OU EVENTUAIS INTERESSADOS/ PREJUDICADOS . Clique para baixar
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Portaria 653/2018 Clique para baixar
Recomendação 04/2018 - Aquisição de Remédios Clique para baixar
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N. 01/2024 Clique para baixar
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